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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 474

130 acórdãos e 180 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art474