3.622 acórdãos e 3.907 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
155 TRT5 · 142 TRT7 · 95 TRT16 · 85 TRT14 · 83 TRT11 · 79 TRT9 · 77 TRT20 · 73 TRT19 · 28 TRT24 · 22 TR3 · 21 TRT23 · 7 TRF3 · 5 TJSP · 4 TJBA · 4 TRF4 · 3 STF · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TNU · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJGO · 2 TCESP · 2 TR2 · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRF4
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art476