Redação atual dada pela Lei 4.824/1965. 1.423 acórdãos e 2.138 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/11/1965 Lei 4.824/1965alterado. Publicada em 08/11/1965. Texto oficial
Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478 , salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497 .
(Redação dada pela Lei nº 4.824, de 5.11.1965)
§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
38 TRT21 · 25 TRT9 · 24 STF · 23 TRT24 · 18 TRT11 · 18 TRT14 · 18 TRT16 · 17 TRT7 · 15 TJMG · 15 TRT20 · 14 TRT19 · 10 TR3 · 9 TJSP · 8 TJRS · 8 TRF3 · 7 TJRJ · 5 TJBA · 3 TJGO · 3 TRF2 · 3 TRT23 · 2 TJRN · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TJMA
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art475