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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA RESCISÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 478

Redação atual dada pela DL 229/1967. 913 acórdãos e 1.174 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 478 - A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

(Vide Lei nº 2.959, de 1956)

§ 1º - O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

§ 2º - Se o salário for pago por dia, o cálculo da indenização terá por base 25 (vinte e cinco) dias.

(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 3º - Se pago por hora, a indenização apurar-se-á na base de 200 (duzentas) horas por mês.

(Vide Constituição Federal Art.7 inciso XIII)

§ 4º - Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 12 (doze) meses de serviço.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º - Para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.

Decisões que citam este artigo

913

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

367 TST · 117 TRT18 · 76 TRT3 · 70 TRT10 · 59 TRT6 · 31 TRT12 · 27 TRF1 · 24 TRT21
e mais 18 tribunais

21 TRT1 · 19 TRT20 · 14 STF · 13 TRF3 · 11 TRT5 · 11 TRT14 · 11 TRT19 · 7 TRT9 · 7 TRT11 · 5 TJRN · 5 TRT7 · 5 TRT16 · 5 TRT24 · 3 TR3 · 2 CARF · 1 TJMG · 1 TRF4 · 1 TRF2

0001158-20.2018.5.10.0014 Ag-AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 14/09/2026 0012419-60.2017.5.15.0116 Ag-AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 02/09/2026 5002954-73.2019.4.03.6134 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 31/07/2026 Ver todos os 913 acórdãos

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CAPÍTULO V - DA RESCISÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art478