Incluído pela Lei 13.467/2017. 1.365 acórdãos e 926 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - por metade:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 ;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
61 TRT21 · 43 TR3 · 42 TRT11 · 40 TRT20 · 35 TRT7 · 24 TST · 21 TRT16 · 19 TRT19 · 15 TR5 · 13 TRT14 · 8 TRF3 · 5 TRT24 · 4 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRT23 · 2 TJMG · 2 TR1 · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TR2
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRT3
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CAPÍTULO V - DA RESCISÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art484-A