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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA RESCISÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 484-A

Incluído pela Lei 13.467/2017. 1.365 acórdãos e 926 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - por metade:

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 ;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

1.365

acórdãos de TRT1, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

232 TRT1 · 181 TRT12 · 122 TRT3 · 104 TRT5 · 103 TRT6 · 103 TRT10 · 91 TRT18 · 81 TRT9
e mais 24 tribunais

61 TRT21 · 43 TR3 · 42 TRT11 · 40 TRT20 · 35 TRT7 · 24 TST · 21 TRT16 · 19 TRT19 · 15 TR5 · 13 TRT14 · 8 TRF3 · 5 TRT24 · 4 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRT23 · 2 TJMG · 2 TR1 · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TR2

5001311-14.2023.4.04.7104 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 04/11/2026 0036799-12.2025.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 03/09/2026 0036799-12.2025.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 03/09/2026 Ver todos os 1.365 acórdãos
926

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

849 TST · 51 TRF4 · 8 TR3 · 6 TRF2 · 4 TRT12 · 2 STJ · 1 STF · 1 TJDFT
e mais 4 tribunais

1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRT3

0000119-27.2026.5.06.0011 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 11/11/2026 0000999-33.2024.5.05.0038 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 0010300-81.2020.5.03.0011 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 06/11/2026 Ver todas as 926 decisões monocráticas

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CAPÍTULO V - DA RESCISÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art484-A