Incluído pela Lei 13.467/2017. 989 acórdãos e 1.787 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
25 TRT20 · 17 TRT18 · 15 TRT16 · 12 TRT7 · 10 TRT11 · 10 TRT19 · 10 TRT21 · 3 TJSP · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TRT24 · 1 TRF1 · 1 TR3 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DA RESCISÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art477-B