Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 477-B

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA RESCISÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 477-B

Incluído pela Lei 13.467/2017. 989 acórdãos e 1.787 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

989

acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

226 TRT6 · 206 TRT1 · 148 TST · 115 TRT5 · 69 TRT9 · 48 TRT3 · 36 TRT10 · 30 TRT12
e mais 14 tribunais

25 TRT20 · 17 TRT18 · 15 TRT16 · 12 TRT7 · 10 TRT11 · 10 TRT19 · 10 TRT21 · 3 TJSP · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TRT24 · 1 TRF1 · 1 TR3 · 1 TRT14

0000891-87.2022.5.06.0121 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/10/2026 1001737-71.2023.5.02.0054 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 21/10/2026 1001434-23.2019.5.02.0046 Ag-RRAgTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 21/10/2026 Ver todos os 989 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA RESCISÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art477-B