454 acórdãos e 276 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
17 TRT6 · 14 TRT20 · 13 TRT9 · 11 TRT14 · 10 TRT7 · 9 TRT16 · 6 TRT19 · 6 TRT24 · 5 TRT11 · 4 TRT23 · 3 TJSP · 3 TJRJ · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJBA · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DA RESCISÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art481