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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA RESCISÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 481

454 acórdãos e 276 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Decisões que citam este artigo

454

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

77 TST · 57 TRT3 · 43 TRT18 · 40 TRT12 · 37 TRT10 · 34 TRT5 · 32 TRT1 · 28 TRT21
e mais 16 tribunais

17 TRT6 · 14 TRT20 · 13 TRT9 · 11 TRT14 · 10 TRT7 · 9 TRT16 · 6 TRT19 · 6 TRT24 · 5 TRT11 · 4 TRT23 · 3 TJSP · 3 TJRJ · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJBA · 1 TRF4

0100001-63.2023.5.01.0024 Ag-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 14/10/2026 5016688-19.2018.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Aline Lazzaron · 02/06/2026 0025319-93.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcel Laguna Duque Estrada · 06/05/2026 Ver todos os 454 acórdãos

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CAPÍTULO V - DA RESCISÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art481