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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 472

Incluído pela DL 3/1966. 428 acórdãos e 371 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1966incluído · DL 3/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

§ 1º - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.

§ 2º - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

§ 3º - Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

§ 4º - O afastamento a que se refere o parágrafo anterior será solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde logo a instauração do competente inquérito administrativo.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

§ 5º - Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Decisões que citam este artigo

428

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

125 TST · 48 TRT12 · 43 TRT10 · 40 TRT3 · 31 TRT6 · 30 TRT9 · 26 TRT1 · 24 TRT18
e mais 15 tribunais

20 TRT21 · 11 TRT7 · 8 TRT5 · 4 TRF5 · 3 TRT11 · 3 TRT24 · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TCU · 1 TRF4 · 1 TRT20

5061951-09.2020.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026 0010436-35.2024.5.03.0077 Ag-AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 19/08/2026 0683900-65.2009.5.09.0024 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 15/04/2026 Ver todos os 428 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art472