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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 468

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 48.990 acórdãos e 101.213 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

48.990

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

22.167 TST · 5.636 TRT10 · 2.973 TRT1 · 2.853 TRT6 · 2.351 TRT3 · 2.018 TRT12 · 1.828 TRT18 · 1.511 TRT20
e mais 34 tribunais

1.345 TRT21 · 1.297 TRT5 · 1.227 TRT7 · 817 TRT14 · 716 TRT9 · 647 TRT19 · 600 TRT16 · 456 TRT11 · 166 TRT24 · 100 TJSP · 48 TRT23 · 45 STF · 39 TR5 · 31 TRF3 · 23 TRF5 · 13 TR3 · 11 TJBA · 9 TRF1 · 8 TJMG · 8 CARF · 7 TJRN · 6 TJRJ · 6 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJPI · 4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TCEPR

0024026-62.2018.5.24.0091 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 09/11/2026 0020966-95.2017.5.04.0019 Ag-RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 0020835-25.2018.5.04.0007 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 Ver todos os 48.990 acórdãos
101.213

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

100.508 TST · 317 STJ · 122 TRT12 · 71 STF · 36 TRT3 · 26 TJBA · 17 TRF1 · 15 TJPR
e mais 16 tribunais

15 TRF4 · 14 TJMA · 13 TRT6 · 10 TRT1 · 8 TJMG · 7 TRF2 · 7 TRT10 · 6 TRF5 · 6 TCESP · 4 TJES · 4 TR3 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJGO

0010882-10.2021.5.03.0185 RRAgTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 13/11/2026 0001014-38.2024.5.05.0511 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0010320-17.2014.5.01.0471 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 12/11/2026 Ver todas as 101.213 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art468