Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 48.990 acórdãos e 101.213 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
1.345 TRT21 · 1.297 TRT5 · 1.227 TRT7 · 817 TRT14 · 716 TRT9 · 647 TRT19 · 600 TRT16 · 456 TRT11 · 166 TRT24 · 100 TJSP · 48 TRT23 · 45 STF · 39 TR5 · 31 TRF3 · 23 TRF5 · 13 TR3 · 11 TJBA · 9 TRF1 · 8 TJMG · 8 CARF · 7 TJRN · 6 TJRJ · 6 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJPI · 4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
15 TRF4 · 14 TJMA · 13 TRT6 · 10 TRT1 · 8 TJMG · 7 TRF2 · 7 TRT10 · 6 TRF5 · 6 TCESP · 4 TJES · 4 TR3 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJGO
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art468