Incluído pela DL 229/1967. 14.505 acórdãos e 13.827 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967incluído. Texto oficial
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
(Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
417 TRT21 · 385 TRT7 · 332 TRT9 · 208 TRT20 · 176 TRT16 · 138 TRT11 · 138 TRT19 · 133 TRT14 · 76 TRT24 · 41 TJSC · 25 TRT23 · 13 TJSP · 8 TJRJ · 8 TJES · 7 STF · 6 TRF4 · 4 TJPR · 3 TJMG · 3 TRF5 · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TRT3 · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TRT6 · 1 TRT24
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art462