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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 462

Incluído pela DL 229/1967. 14.505 acórdãos e 13.827 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1967incluído · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

(Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - É vedado à emprêsa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços estimados a proporcionar-lhes prestações " in natura " exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às emprêsas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

14.505

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

4.504 TST · 1.970 TRT1 · 1.321 TRT3 · 1.156 TRT6 · 1.074 TRT10 · 987 TRT12 · 856 TRT18 · 504 TRT5
e mais 28 tribunais

417 TRT21 · 385 TRT7 · 332 TRT9 · 208 TRT20 · 176 TRT16 · 138 TRT11 · 138 TRT19 · 133 TRT14 · 76 TRT24 · 41 TJSC · 25 TRT23 · 13 TJSP · 8 TJRJ · 8 TJES · 7 STF · 6 TRF4 · 4 TJPR · 3 TJMG · 3 TRF5 · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TR3

0100767-11.2017.5.01.0030 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 06/11/2026 0001110-07.2024.5.09.0749 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 0011118-24.2015.5.01.0024 RRAgTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 29/10/2026 Ver todos os 14.505 acórdãos
13.827

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

13.745 TST · 22 TRT12 · 13 TRF4 · 12 STJ · 6 TRF1 · 5 STF · 5 TJRJ · 5 TJPR
e mais 9 tribunais

4 TRT3 · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TRT6 · 1 TRT24

0100072-69.2021.5.01.0401 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0020551-56.2024.5.04.0023 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0000897-25.2025.5.14.0426 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 13.827 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art462