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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 463

144 acórdãos e 264 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

Decisões que citam este artigo

144

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

36 TST · 19 TRT3 · 14 TRF3 · 11 TR3 · 8 TRT1 · 7 TRT10 · 6 TRF1 · 6 TRT16
e mais 16 tribunais

6 TRT21 · 4 TRF5 · 4 TRT6 · 3 TRT12 · 3 TRT20 · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TRF2 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPR · 1 TRT14 · 1 TRT19

5033329-52.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 28/09/2026 1001522-61.2023.5.02.0421 Ag-RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/04/2026 0011210-82.2015.5.01.0062 ED-RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 12/02/2026 Ver todos os 144 acórdãos
264

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

184 TST · 63 STJ · 7 TRF4 · 3 TRF1 · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF5
e mais 2 tribunais

1 TCESP · 1 TRF2

1000164-45.2024.5.02.0318 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 09/09/2026 0011236-12.2022.5.03.0052 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 20/08/2026 1002223-61.2023.5.02.0602 RRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 14/08/2026 Ver todas as 264 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art463