144 acórdãos e 264 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TRT21 · 4 TRF5 · 4 TRT6 · 3 TRT12 · 3 TRT20 · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TRF2 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPR · 1 TRT14 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TCESP · 1 TRF2
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art463