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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 467

Redação atual dada pela Lei 10.272/2001. 87.747 acórdãos e 104.706 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.272/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/09/2001 Lei 10.272/2001alterado. Publicada em 06/09/2001. Texto oficial

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".

(Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)

Decisões que citam este artigo

87.747

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

24.589 TST · 11.197 TRT1 · 7.228 TRT10 · 6.948 TRT3 · 6.202 TRT21 · 5.694 TRT18 · 5.576 TRT12 · 4.848 TRT6
e mais 46 tribunais

3.440 TRT7 · 3.058 TRT5 · 2.128 TRT20 · 1.602 TRT11 · 1.278 TRT9 · 1.071 TRT16 · 828 TRT19 · 719 TRT14 · 406 TRT24 · 140 TJSP · 118 TJDFT · 118 TRT23 · 93 TJBA · 50 TR3 · 47 TJMA · 44 TJRJ · 42 TJPE · 40 TJMG · 32 TJGO · 31 TJRN · 23 TJSC · 22 TJPA · 16 TJRS · 13 TJPR · 13 TJMT · 13 TRF3 · 13 TRF5 · 9 TJCE · 9 TJPI · 7 TJES · 6 TJAM · 5 TCEPR · 5 TRF4 · 4 TR1 · 4 TRF2 · 3 CARF · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TJAP · 1 STJ · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TR5 · 1 TJAC

0100877-41.2019.5.01.0482 Ag-Ag-RRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/11/2026 0102709-80.2017.5.01.0482 Ag-Ag-ED-AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/11/2026 0102713-23.2017.5.01.0481 Ag-Ag-AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/11/2026 Ver todos os 87.747 acórdãos
104.706

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

103.986 TST · 215 STF · 107 TJMA · 75 STJ · 73 TRT12 · 64 TJDFT · 31 TJMG · 25 TJCE
e mais 19 tribunais

22 TRT3 · 20 TJBA · 17 TJSP · 11 TRF4 · 10 TJGO · 8 TRF2 · 6 TJSC · 6 TJRJ · 5 TJPR · 4 TJRS · 4 TRF1 · 4 TRT6 · 3 TJPE · 3 TRF5 · 3 TR3 · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRT1

0010131-49.2025.5.03.0034 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000924-43.2024.5.07.0036 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0011525-13.2024.5.15.0028 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 Ver todas as 104.706 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art467