Redação atual dada pela Lei 10.272/2001. 87.747 acórdãos e 104.706 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/09/2001 Lei 10.272/2001alterado. Publicada em 06/09/2001. Texto oficial
Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".
(Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
3.440 TRT7 · 3.058 TRT5 · 2.128 TRT20 · 1.602 TRT11 · 1.278 TRT9 · 1.071 TRT16 · 828 TRT19 · 719 TRT14 · 406 TRT24 · 140 TJSP · 118 TJDFT · 118 TRT23 · 93 TJBA · 50 TR3 · 47 TJMA · 44 TJRJ · 42 TJPE · 40 TJMG · 32 TJGO · 31 TJRN · 23 TJSC · 22 TJPA · 16 TJRS · 13 TJPR · 13 TJMT · 13 TRF3 · 13 TRF5 · 9 TJCE · 9 TJPI · 7 TJES · 6 TJAM · 5 TCEPR · 5 TRF4 · 4 TR1 · 4 TRF2 · 3 CARF · 3 TJPB · 2 TRF1 · 2 TJSE · 2 TJAP · 1 STJ · 1 STF · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TR5 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
22 TRT3 · 20 TJBA · 17 TJSP · 11 TRF4 · 10 TJGO · 8 TRF2 · 6 TJSC · 6 TJRJ · 5 TJPR · 4 TJRS · 4 TRF1 · 4 TRT6 · 3 TJPE · 3 TRF5 · 3 TR3 · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRT1
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art467