Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 464

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 464

7.779 acórdãos e 8.759 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

Decisões que citam este artigo

7.779

acórdãos de TRT3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

878 TRT3 · 823 TRT10 · 739 TRT18 · 726 TRT7 · 709 TST · 706 TRT6 · 641 TRT1 · 613 TRT21
e mais 26 tribunais

595 TRT12 · 357 TRT5 · 236 TRT9 · 185 TRT20 · 184 TRT16 · 133 TRT11 · 95 TRT14 · 56 TRT19 · 44 TRT24 · 18 TRT23 · 15 TJPE · 6 TJBA · 3 TJMA · 3 TR3 · 2 TJDFT · 2 TR2 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF2

0001341-21.2017.5.05.0222 Ag-AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/10/2026 5068964-77.2026.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 14/10/2026 0001286-67.2016.5.05.0008 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 08/10/2026 Ver todos os 7.779 acórdãos
8.759

decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo

8.666 TST · 29 TJCE · 27 TRT12 · 13 STF · 9 TJPE · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TRT3
e mais 3 tribunais

3 TRT6 · 2 STJ · 1 TRT23

0100072-69.2021.5.01.0401 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0010349-25.2023.5.03.0074 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0000449-79.2021.5.07.0008 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 Ver todas as 8.759 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art464