7.779 acórdãos e 8.759 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
595 TRT12 · 357 TRT5 · 236 TRT9 · 185 TRT20 · 184 TRT16 · 133 TRT11 · 95 TRT14 · 56 TRT19 · 44 TRT24 · 18 TRT23 · 15 TJPE · 6 TJBA · 3 TJMA · 3 TR3 · 2 TJDFT · 2 TR2 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TRT6 · 2 STJ · 1 TRT23
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art464