2.787 acórdãos e 6.952 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
91 TRT21 · 64 TRT7 · 53 TRT9 · 50 TRT20 · 28 TRT16 · 23 TRT11 · 22 TRT19 · 21 TRT24 · 16 TRT14 · 7 TRT23 · 5 TRF3 · 3 STF · 1 TJRJ · 1 TJGO
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art460