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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 460

2.787 acórdãos e 6.952 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Decisões que citam este artigo

2.787

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

854 TST · 508 TRT10 · 279 TRT1 · 203 TRT6 · 160 TRT12 · 157 TRT18 · 128 TRT3 · 113 TRT5
e mais 14 tribunais

91 TRT21 · 64 TRT7 · 53 TRT9 · 50 TRT20 · 28 TRT16 · 23 TRT11 · 22 TRT19 · 21 TRT24 · 16 TRT14 · 7 TRT23 · 5 TRF3 · 3 STF · 1 TJRJ · 1 TJGO

0012663-23.2016.5.15.0116 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 07/10/2026 0010370-34.2019.5.03.0173 Ag-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 10/09/2026 0452700-44.2006.5.09.0892 RR-RRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 17/06/2026 Ver todos os 2.787 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art460