Incluído pela Lei 13.467/2017. 638 acórdãos e 191 decisões monocráticas de TRT1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
6 TRT5 · 4 TRT9 · 3 TRT21 · 2 TRT7 · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 1 TRT11
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000426-80.2025.5.02.0052 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 11/11/2026 0020270-02.2024.5.04.0282 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/11/2026 0000988-49.2025.5.08.0017 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 10/11/2026 Ver todas as 191 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art456-A