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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 453

Incluído pela Lei 9.528/1997. 8.096 acórdãos e 5.744 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1975alterado · Lei 6.204/1975 1997incluído · Lei 9.528/1997
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.528/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
  • 29/04/1975 Lei 6.204/1975alterado. Publicada em 30/04/1975. Texto oficial

Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.

(Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)

(Vide ADIN 1.770-4)

§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.

(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

(Vide ADIN 1.721)

(Vide ADIN 1.770-3)

Decisões que citam este artigo

8.096

acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

7.257 TST · 96 TRF1 · 90 TRT10 · 89 TRT1 · 73 TRT6 · 59 TRT18 · 58 TRT3 · 48 TRT12
e mais 30 tribunais

44 TRT21 · 38 TRT20 · 36 STF · 32 TRT5 · 25 TRF3 · 25 TRT7 · 23 TRT9 · 19 TRT14 · 17 TJRN · 10 TRF5 · 9 TRT24 · 8 TJBA · 6 TJSP · 5 TRT19 · 4 TRT11 · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TRT16 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRT23

0020427-47.2013.5.04.0124 Ag-RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida · 14/10/2026 0000642-65.2013.5.05.0191 RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida · 23/09/2026 0174400-85.2004.5.02.0029 Ag-ED-E-ED-RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 25/06/2026 Ver todos os 8.096 acórdãos
5.744

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

5.636 TST · 63 STF · 16 TJBA · 6 TCESP · 5 TJPR · 3 STJ · 3 TJSP · 3 TRF2
e mais 5 tribunais

3 TRT3 · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJGO · 1 TRT10

0001294-03.2025.5.08.0119 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 1001417-97.2022.5.02.0040 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 0010433-19.2025.5.03.0086 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 04/11/2026 Ver todas as 5.744 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art453