Incluído pela Lei 9.528/1997. 8.096 acórdãos e 5.744 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.528/1997incluído. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
- 29/04/1975 Lei 6.204/1975alterado. Publicada em 30/04/1975. Texto oficial
Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.
(Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)
(Vide ADIN 1.770-4)
§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício.
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
(Vide ADIN 1.721)
(Vide ADIN 1.770-3)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
44 TRT21 · 38 TRT20 · 36 STF · 32 TRT5 · 25 TRF3 · 25 TRT7 · 23 TRT9 · 19 TRT14 · 17 TJRN · 10 TRF5 · 9 TRT24 · 8 TJBA · 6 TJSP · 5 TRT19 · 4 TRT11 · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TRT16 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TRT3 · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJGO · 1 TRT10
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art453