7.386 acórdãos e 19.687 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
251 TRT18 · 176 TRT20 · 145 TRT7 · 125 TRT9 · 81 TRT14 · 78 TRT19 · 36 TRT24 · 33 TRT11 · 31 TRT16 · 15 TRT23 · 6 TJPR · 5 TJSP · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRT3 · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art455