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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 455

7.386 acórdãos e 19.687 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

Decisões que citam este artigo

7.386

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

3.059 TST · 957 TRT6 · 581 TRT3 · 546 TRT10 · 328 TRT5 · 309 TRT21 · 307 TRT12 · 298 TRT1
e mais 23 tribunais

251 TRT18 · 176 TRT20 · 145 TRT7 · 125 TRT9 · 81 TRT14 · 78 TRT19 · 36 TRT24 · 33 TRT11 · 31 TRT16 · 15 TRT23 · 6 TJPR · 5 TJSP · 4 TRF1 · 4 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA

0000387-95.2025.5.08.0129 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 0010253-97.2024.5.03.0163 Ag-AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 0010409-11.2023.5.03.0005 Ag-EDCiv-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 Ver todos os 7.386 acórdãos
19.687

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

19.633 TST · 25 STF · 10 STJ · 6 TRT12 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TCESP · 2 TRF4
e mais 4 tribunais

2 TRT3 · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF2

0010863-84.2023.5.03.0168 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0000469-26.2024.5.05.0039 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 0010206-26.2023.5.15.0131 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Ver todas as 19.687 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art455