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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 447

400 acórdãos e 457 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.

Decisões que citam este artigo

400

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

99 TST · 53 TRT3 · 41 TRT21 · 39 TRT10 · 37 TRT1 · 34 TRT12 · 26 TRT6 · 24 TRT18
e mais 9 tribunais

17 TRT9 · 9 TRT5 · 8 TRT20 · 5 TRT7 · 3 TRT19 · 2 TRT14 · 1 TRF4 · 1 TRT11 · 1 TRT16

0010490-06.2023.5.18.0081 Ag-AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 20/05/2025 0000423-54.2018.5.12.0006 Ag-AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 19/04/2023 1000650-33.2017.5.02.0461 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/09/2022 Ver todos os 400 acórdãos

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art447