400 acórdãos e 457 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 447 - Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
17 TRT9 · 9 TRT5 · 8 TRT20 · 5 TRT7 · 3 TRT19 · 2 TRT14 · 1 TRF4 · 1 TRT11 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art447