Redação atual dada pela DL 229/1967. 1.553 acórdãos e 1.382 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967incluído, alterado. Texto oficial
Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451 .
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
79 TRT18 · 67 TRT7 · 66 TRT6 · 39 TRT20 · 18 TRT16 · 14 TRT14 · 14 TRT19 · 11 TRT23 · 11 TRT24 · 9 TRT11 · 5 STF · 5 TJSP · 5 TCEPR · 4 TR1 · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT6
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art445