Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 445

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 445

Redação atual dada pela DL 229/1967. 1.553 acórdãos e 1.382 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451 .

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

1.553

acórdãos de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo

259 TRT3 · 229 TST · 161 TRT5 · 160 TRT12 · 111 TRT1 · 96 TRT10 · 96 TRT21 · 82 TRT9
e mais 24 tribunais

79 TRT18 · 67 TRT7 · 66 TRT6 · 39 TRT20 · 18 TRT16 · 14 TRT14 · 14 TRT19 · 11 TRT23 · 11 TRT24 · 9 TRT11 · 5 STF · 5 TJSP · 5 TCEPR · 4 TR1 · 2 TJCE · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TR3

2115897-37.2026.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. Alexandre Lazzarini · 02/09/2026 0000584-22.2025.5.18.0016 RR-Ag-RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 16/06/2026 0000779-86.2024.5.17.0010 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 16/12/2025 Ver todos os 1.553 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art445