12.863 acórdãos e 16.759 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
223 TRT21 · 214 TRT5 · 199 TRT7 · 147 TRT20 · 135 TRT19 · 115 TRT11 · 78 TRT16 · 74 TRT14 · 46 TRF3 · 40 TRT24 · 34 TRT23 · 9 TRF1 · 9 TR3 · 8 TRF5 · 8 CARF · 5 TJSC · 5 TJRS · 5 TRF4 · 4 TJSP · 4 TJES · 3 STF · 3 TJMT · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TCESP · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT23
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art448