Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 4.594 acórdãos e 4.033 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967incluído. Texto oficial
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
(Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
b) de atividades empresariais de caráter transitório;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
c) de contrato de experiência.
(Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
227 TRT9 · 214 TRT10 · 179 TRT18 · 75 TRT20 · 62 TR3 · 62 TRT11 · 56 TRT16 · 53 TRT14 · 32 TRT19 · 23 TRT24 · 18 TRT23 · 14 TRF5 · 9 TR5 · 7 STF · 7 TJSP · 4 TJPE · 4 TRF1 · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TR2 · 2 TJSC · 2 TCEPR · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJGO · 1 RFB
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TR3 · 3 TJPR · 3 TRT6 · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TRT3 · 1 TJGO · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art443