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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 443

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 4.594 acórdãos e 4.033 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1967incluído · DL 229/1967 2017alterado · Lei 13.467/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 28/02/1967 DL 229/1967incluído. Texto oficial

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

(Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

(Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

(Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

c) de contrato de experiência.

(Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

4.594

acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

677 TRT12 · 645 TRT3 · 643 TST · 405 TRT1 · 375 TRT5 · 295 TRT6 · 247 TRT21 · 232 TRT7
e mais 30 tribunais

227 TRT9 · 214 TRT10 · 179 TRT18 · 75 TRT20 · 62 TR3 · 62 TRT11 · 56 TRT16 · 53 TRT14 · 32 TRT19 · 23 TRT24 · 18 TRT23 · 14 TRF5 · 9 TR5 · 7 STF · 7 TJSP · 4 TJPE · 4 TRF1 · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TR2 · 2 TJSC · 2 TCEPR · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJGO · 1 RFB

0001947-57.2020.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 26/10/2026 0000439-32.2026.4.05.8404 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza · 06/10/2026 0000439-32.2026.4.05.8404 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza · 06/10/2026 Ver todos os 4.594 acórdãos
4.033

decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo

3.944 TST · 22 TCESP · 13 TRF4 · 9 STF · 9 TJMA · 7 STJ · 7 TRT12 · 4 TRF5
e mais 8 tribunais

4 TR3 · 3 TJPR · 3 TRT6 · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TRT3 · 1 TJGO · 1 TRF2

0000027-41.2025.5.06.0122 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 0020542-76.2024.5.04.0029 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 10/11/2026 0000745-28.2021.5.09.0661 AIRRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 10/11/2026 Ver todas as 4.033 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art443