Incluído pela Lei 13.467/2017. 6.318 acórdãos e 3.195 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação , as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
218 TRT5 · 177 TRT21 · 117 TRT7 · 112 TRT20 · 109 TRT19 · 91 TRT11 · 84 TRT14 · 77 TRT23 · 43 TRT16 · 38 TRT24 · 8 TRF3 · 4 TRF4 · 3 STF · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRT23
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art448-A