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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 448-A

Incluído pela Lei 13.467/2017. 6.318 acórdãos e 3.195 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação , as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

6.318

acórdãos de TRT3, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

1.116 TRT3 · 1.032 TRT6 · 994 TRT1 · 574 TRT12 · 533 TRT18 · 417 TRT10 · 334 TST · 220 TRT9
e mais 24 tribunais

218 TRT5 · 177 TRT21 · 117 TRT7 · 112 TRT20 · 109 TRT19 · 91 TRT11 · 84 TRT14 · 77 TRT23 · 43 TRT16 · 38 TRT24 · 8 TRF3 · 4 TRF4 · 3 STF · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR3

0001019-83.2014.5.10.0022 RRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 0010245-05.2018.5.18.0005 RRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 0011773-10.2014.5.15.0131 RRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 Ver todos os 6.318 acórdãos
3.195

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

2.985 TST · 101 STF · 43 STJ · 31 TRT3 · 11 TRF4 · 11 TRT12 · 4 TRT6 · 2 TJMA
e mais 6 tribunais

2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRT23

0000899-45.2024.5.20.0011 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0000011-19.2023.5.09.0011 RRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 1000264-55.2023.5.02.0311 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Ver todas as 3.195 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art448-A