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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 449

Redação atual dada pela Lei 6.449/1977. 610 acórdãos e 1.261 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Lei 6.449/1977
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/10/1977 Lei 6.449/1977alterado. Publicada em 18/10/1977. Texto oficial

Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

§ 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.

(Redação dada pela Lei nº 6.449, de 14.10.1977)

§ 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.

Decisões que citam este artigo

610

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

131 TST · 85 TRT10 · 59 TRF3 · 57 TJDFT · 41 TRT6 · 40 TRT3 · 34 TJSP · 21 TRT1
e mais 29 tribunais

20 TRT12 · 15 TRT14 · 10 TRT18 · 9 TJSC · 9 TRT19 · 7 STF · 7 TRT7 · 7 TRT16 · 6 TJRJ · 6 TJGO · 6 TRT5 · 5 TJRS · 5 TRT9 · 4 TRT11 · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TRF2 · 3 TRT21 · 2 STJ · 2 CARF · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT20 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0102881-29.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luciane Bortoleto · 24/10/2026 AIEDRESP 2169909 AgInt nos EDcl no REspSTJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 22/10/2026 5006581-40.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Ferreira Neves · 02/09/2026 Ver todos os 610 acórdãos
1.261

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.126 TST · 40 TJDFT · 37 STJ · 22 TJGO · 13 TRF4 · 8 TRF2 · 6 TJPR · 2 TJRJ
e mais 5 tribunais

2 TJSP · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG

0001300-21.2024.5.23.0121 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 03/11/2026 0020098-04.2023.5.04.0021 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 31/10/2026 0011106-16.2014.5.01.0001 RRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 31/10/2026 Ver todas as 1.261 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art449