Redação atual dada pela Lei 6.449/1977. 610 acórdãos e 1.261 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/10/1977 Lei 6.449/1977alterado. Publicada em 18/10/1977. Texto oficial
Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
§ 1º - Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.
(Redação dada pela Lei nº 6.449, de 14.10.1977)
§ 2º - Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
20 TRT12 · 15 TRT14 · 10 TRT18 · 9 TJSC · 9 TRT19 · 7 STF · 7 TRT7 · 7 TRT16 · 6 TJRJ · 6 TJGO · 6 TRT5 · 5 TJRS · 5 TRT9 · 4 TRT11 · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TRF2 · 3 TRT21 · 2 STJ · 2 CARF · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT20 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJSP · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art449