815 acórdãos e 684 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
(Vide Lei nº 9.601, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
50 TRT6 · 49 TRT7 · 43 TRT18 · 15 TRT20 · 12 TRT16 · 11 TRT19 · 8 TRT14 · 7 STF · 7 TJPE · 6 TJSP · 6 TRT11 · 5 TRT23 · 4 TCEPR · 3 TR1 · 1 TJPR · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art451