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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 451

815 acórdãos e 684 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

(Vide Lei nº 9.601, de 1998)

Decisões que citam este artigo

815

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

110 TST · 103 TRT3 · 73 TRT12 · 64 TRT5 · 64 TRT21 · 60 TRT1 · 60 TRT10 · 51 TRT9
e mais 18 tribunais

50 TRT6 · 49 TRT7 · 43 TRT18 · 15 TRT20 · 12 TRT16 · 11 TRT19 · 8 TRT14 · 7 STF · 7 TJPE · 6 TJSP · 6 TRT11 · 5 TRT23 · 4 TCEPR · 3 TR1 · 1 TJPR · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT24

1038790-59.2025.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. César Augusto Fernandes · 01/09/2026 0001668-44.2025.8.26.0191 Apelação CívelTJSP, Rel. Edson Ferreira · 01/09/2026 0000584-22.2025.5.18.0016 RR-Ag-RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 16/06/2026 Ver todos os 815 acórdãos

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art451