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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 456

39.585 acórdãos e 17.916 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

(Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Decisões que citam este artigo

39.585

acórdãos de TRT1, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

7.831 TRT1 · 5.590 TRT3 · 5.134 TRT6 · 3.422 TRT12 · 3.377 TRT10 · 2.299 TRT5 · 2.046 TST · 1.914 TRT18
e mais 22 tribunais

1.885 TRT9 · 1.383 TRT7 · 1.227 TRT21 · 779 TRT11 · 729 TRT20 · 728 TRT19 · 432 TRT14 · 381 TRT16 · 259 TRT24 · 89 TRT23 · 29 TR3 · 25 TRF4 · 7 STF · 6 TR1 · 5 TRF5 · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TCEPR · 1 TR5

5000116-47.2022.4.04.7033 Apelação CívelTRF4, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 10/11/2026 0000041-07.2018.5.09.0245 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 09/11/2026 0100259-25.2020.5.01.0074 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 05/11/2026 Ver todos os 39.585 acórdãos
17.916

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

17.857 TST · 50 TRT12 · 2 STJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TNU · 1 TRF4
e mais 2 tribunais

1 TR3 · 1 TRT3

0011005-75.2023.5.18.0102 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 0011546-80.2022.5.15.0085 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0001535-76.2025.5.06.0007 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 17.916 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art456