39.585 acórdãos e 17.916 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.
(Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
1.885 TRT9 · 1.383 TRT7 · 1.227 TRT21 · 779 TRT11 · 729 TRT20 · 728 TRT19 · 432 TRT14 · 381 TRT16 · 259 TRT24 · 89 TRT23 · 29 TR3 · 25 TRF4 · 7 STF · 6 TR1 · 5 TRF5 · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TCEPR · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TR3 · 1 TRT3
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art456