613 acórdãos e 860 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
30 TRT10 · 20 TRT20 · 17 TRT5 · 5 STF · 5 TRT14 · 4 TJSP · 4 TCEPR · 4 TRT11 · 4 TRT16 · 3 TJRS · 3 TJMT · 3 TRT9 · 3 TRT19 · 3 TRT23 · 3 TRT24 · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TCESP
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art452