677 acórdãos e 1.241 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
27 TRT9 · 17 TRT21 · 14 TRT7 · 14 TRT20 · 7 TRT11 · 7 TRT19 · 5 TRT14 · 4 TRT23 · 3 TRT16 · 3 TRT24 · 2 STF · 2 TRF3 · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TCU
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art450