Incluído pela Lei 13.467/2017. 8.318 acórdãos e 24.974 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Parágrafo único. A livre estipulação a que se refereo caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação , com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
169 TRT20 · 129 TRT7 · 127 TRT21 · 118 TRT14 · 112 TRT5 · 56 TRT16 · 37 TRT19 · 29 TRT24 · 28 TR5 · 20 TRT11 · 18 STF · 18 TRF3 · 9 TRT23 · 4 TJSP · 3 TRF1 · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TCESP · 2 TRT6 · 1 TJDFT · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art444