Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 444

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 444

Incluído pela Lei 13.467/2017. 8.318 acórdãos e 24.974 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refereo caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação , com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

8.318

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

3.647 TST · 1.196 TRT10 · 750 TRT12 · 630 TRT18 · 415 TRT6 · 330 TRT3 · 260 TRT1 · 200 TRT9
e mais 23 tribunais

169 TRT20 · 129 TRT7 · 127 TRT21 · 118 TRT14 · 112 TRT5 · 56 TRT16 · 37 TRT19 · 29 TRT24 · 28 TR5 · 20 TRT11 · 18 STF · 18 TRF3 · 9 TRT23 · 4 TJSP · 3 TRF1 · 3 TJBA · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF2 · 1 TRF5

0020069-93.2016.5.04.0733 RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026 0020987-57.2015.5.04.0402 Ag-ARRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 21/10/2026 1000227-25.2019.5.02.0422 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 20/10/2026 Ver todos os 8.318 acórdãos
24.974

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

24.642 TST · 232 STJ · 39 TRT12 · 24 STF · 16 TRT3 · 4 TJPR · 3 TRT1 · 2 TJMG
e mais 7 tribunais

2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TCESP · 2 TRT6 · 1 TJDFT · 1 TRF2

0011005-75.2023.5.18.0102 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 0000964-61.2023.5.09.0664 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0010991-16.2022.5.18.0009 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 24.974 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art444