Redação atual dada pela Lei 14.647/2023. 4.215 acórdãos e 5.901 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/08/2023 Lei 14.647/2023incluído, alterado. Publicada em 07/08/2023. Texto oficial
Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
§ 1º Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
(Redação dada pela Lei nº 14.647, de 2023)
§ 2º Não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento.
(Incluído pela Lei nº 14.647, de 2023)
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária.
(Incluído pela Lei nº 14.647, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
98 TRT20 · 95 TRT21 · 74 TRT18 · 72 TRT7 · 44 TRT19 · 34 TRT14 · 27 TRF3 · 22 TRT16 · 15 TRT11 · 13 TRT24 · 12 TRF1 · 5 STJ · 5 TJRS · 4 TJSP · 4 TR3 · 4 TRT23 · 3 CARF · 2 STF · 2 TJRN · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJCE
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art442