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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 442

Redação atual dada pela Lei 14.647/2023. 4.215 acórdãos e 5.901 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.647/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2023 Lei 14.647/2023incluído, alterado. Publicada em 07/08/2023. Texto oficial

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

§ 1º Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

(Redação dada pela Lei nº 14.647, de 2023)

§ 2º Não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento.

(Incluído pela Lei nº 14.647, de 2023)

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária.

(Incluído pela Lei nº 14.647, de 2023)

Decisões que citam este artigo

4.215

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

1.922 TST · 503 TRT12 · 369 TRT10 · 302 TRT1 · 176 TRT9 · 157 TRT3 · 129 TRT6 · 110 TRT5
e mais 29 tribunais

98 TRT20 · 95 TRT21 · 74 TRT18 · 72 TRT7 · 44 TRT19 · 34 TRT14 · 27 TRF3 · 22 TRT16 · 15 TRT11 · 13 TRT24 · 12 TRF1 · 5 STJ · 5 TJRS · 4 TJSP · 4 TR3 · 4 TRT23 · 3 CARF · 2 STF · 2 TJRN · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRF4

0000566-37.2016.5.07.0011 E-RRAgTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 29/10/2026 0012019-55.2017.5.03.0027 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2026 3000956-59.2025.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 21/10/2026 Ver todos os 4.215 acórdãos
5.901

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

5.837 TST · 24 STF · 13 STJ · 7 TRT3 · 5 TCESP · 3 TRT6 · 3 TRT12 · 2 TJBA
e mais 4 tribunais

2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJCE

0001019-52.2023.5.07.0022 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0016804-88.2025.5.16.0004 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0001061-74.2023.5.09.0013 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 Ver todas as 5.901 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art442