Incluído pela Lei 13.467/2017. 800 acórdãos e 927 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no .
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
41 TRT11 · 41 TRT14 · 29 TRT19 · 25 TRT5 · 25 TRT9 · 20 TRT20 · 14 TRT16 · 9 TST · 7 TRT23 · 6 TRT24 · 5 TR3 · 4 TJGO · 3 TJMA · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJBA · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art442-B