Incluído pela Lei 11.644/2008. 23 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/03/2008 Lei 11.644/2008incluído. Publicada em 11/03/2008. Texto oficial
Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
(Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art442-A