Revogado pela Lei 7.855/1989. 5 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/10/1989 Lei 7.855/1989revogado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial
Art. 446 - Presume-se autorizado o trabalho da mulher casada e do menor de 21 anos e maior de 18. Em caso de oposição conjugal ou paterna, poderá a mulher ou o menor recorrer ao suprimento da autoridade judiciária competente.
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000282-11.2025.5.09.0673 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 21/10/2026 0000311-21.2023.5.10.0021 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 07/07/2026 0001127-75.2023.5.09.0006 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 01/06/2026 Ver todas as 39 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art446