Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 457

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 457

Redação atual dada pela Lei 13.419/2017. 43.260 acórdãos e 61.998 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1953alterado · Lei 1.999/1953 2017alterado · Lei 13.467/2017 2017alterado · Lei 13.419/2017
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 13/03/2017 Lei 13.419/2017alterado. Publicada em 14/03/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 01/10/1953 Lei 1.999/1953alterado. Publicada em 07/10/1953. Texto oficial

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

(Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

§ 1º

(Vigência encerrada)

§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2

(Vigência encerrada)

§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

(Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017)

§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada

§ 5º

(Vigência encerrada)

§ 12

(Vigência encerrada)

§ 13

(Vigência encerrada)

§ 14

(Vigência encerrada)

I -

(Vigência encerrada)

II -

(Vigência encerrada)

III -

(Vigência encerrada)

§ 15

(Vigência encerrada)

§ 16

(Vigência encerrada)

§ 17

(Vigência encerrada)

§ 18

(Vigência encerrada)

§ 19

(Vigência encerrada)

§ 20

(Vigência encerrada)

§ 21

(Vigência encerrada)

§ 22

(Vigência encerrada)

§ 23

(Vigência encerrada)

Decisões que citam este artigo

43.260

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

10.852 TST · 3.959 TRT1 · 3.566 TRT3 · 3.365 TRT6 · 3.186 TRT10 · 3.019 TRT18 · 2.772 TRT12 · 1.607 TRT7
e mais 46 tribunais

1.299 TRT5 · 1.274 TRT21 · 1.234 TR3 · 999 TRT9 · 836 TR5 · 780 TRT20 · 696 TRF3 · 616 TRT19 · 526 TRT16 · 448 TRF5 · 440 TRT14 · 403 TRT11 · 232 TRF2 · 229 TRF4 · 229 TRT24 · 134 TRT23 · 81 CARF · 73 TJMG · 53 TRF1 · 48 TJGO · 44 TJSC · 39 TJSP · 32 STF · 29 TJRJ · 25 TJRN · 24 TR1 · 18 STJ · 13 TJRS · 12 TR2 · 11 TJBA · 9 TJES · 8 TJMA · 5 TJDFT · 5 TNU · 5 TJAP · 4 TJMS · 4 TJPR · 3 TJPE · 3 TCEPR · 3 TJSE · 2 TJPA · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TJPB

0010504-96.2017.5.15.0076 RRAgTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 09/11/2026 0000254-82.2019.5.14.0004 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 0010740-37.2019.5.03.0068 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 Ver todos os 43.260 acórdãos
61.998

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

60.397 TST · 675 STJ · 282 TR3 · 145 TRF4 · 119 TRF2 · 103 TRT12 · 50 STF · 39 TJMG
e mais 17 tribunais

27 TRF5 · 27 TJGO · 21 TCESP · 17 TR2 · 16 TJDFT · 15 TRF1 · 15 TJMA · 12 TJCE · 12 TJPR · 8 TJPE · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJSP · 3 TRT3 · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRT6

0011152-03.2022.5.03.0087 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0011076-96.2023.5.15.0058 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0012434-90.2021.5.15.0018 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 61.998 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art457