Redação atual dada pela Lei 13.419/2017. 43.260 acórdãos e 61.998 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 13/03/2017 Lei 13.419/2017alterado. Publicada em 14/03/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 01/10/1953 Lei 1.999/1953alterado. Publicada em 07/10/1953. Texto oficial
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
(Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2
(Vigência encerrada)
§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.
(Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017)
§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada
§ 5º
(Vigência encerrada)
§ 12
(Vigência encerrada)
§ 13
(Vigência encerrada)
§ 14
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
III -
(Vigência encerrada)
§ 15
(Vigência encerrada)
§ 16
(Vigência encerrada)
§ 17
(Vigência encerrada)
§ 18
(Vigência encerrada)
§ 19
(Vigência encerrada)
§ 20
(Vigência encerrada)
§ 21
(Vigência encerrada)
§ 22
(Vigência encerrada)
§ 23
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
1.299 TRT5 · 1.274 TRT21 · 1.234 TR3 · 999 TRT9 · 836 TR5 · 780 TRT20 · 696 TRF3 · 616 TRT19 · 526 TRT16 · 448 TRF5 · 440 TRT14 · 403 TRT11 · 232 TRF2 · 229 TRF4 · 229 TRT24 · 134 TRT23 · 81 CARF · 73 TJMG · 53 TRF1 · 48 TJGO · 44 TJSC · 39 TJSP · 32 STF · 29 TJRJ · 25 TJRN · 24 TR1 · 18 STJ · 13 TJRS · 12 TR2 · 11 TJBA · 9 TJES · 8 TJMA · 5 TJDFT · 5 TNU · 5 TJAP · 4 TJMS · 4 TJPR · 3 TJPE · 3 TCEPR · 3 TJSE · 2 TJPA · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
27 TRF5 · 27 TJGO · 21 TCESP · 17 TR2 · 16 TJDFT · 15 TRF1 · 15 TJMA · 12 TJCE · 12 TJPR · 8 TJPE · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJSP · 3 TRT3 · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRT6
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art457