Incluído pela MP 905/2019. 10 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/11/2019 MP 905/2019incluído. Publicada em 12/11/2019. Texto oficial
Art. 457-A. A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
(Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos
(Vigência encerrada)
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
III -
(Vigência encerrada)
§ 3º
(Vigência encerrada)
§ 4º
(Vigência encerrada)
§ 5º
(Vigência encerrada)
§ 6º
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art457-A