Redação atual dada pela Lei 7.855/1989. 10.377 acórdãos e 9.629 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/10/1989 Lei 7.855/1989alterado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
251 TRT9 · 160 TRT5 · 89 TRT11 · 82 TRT7 · 78 TRT14 · 75 TRT20 · 74 TRT19 · 43 TRF3 · 31 TRT24 · 28 TRT16 · 19 TRT23 · 17 TJMS · 12 TRF1 · 8 TJRN · 7 TJPE · 5 TJPB · 5 TRF4 · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJES · 4 TJMA · 4 TR1 · 4 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 CARF · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJTO · 1 TJPI
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRT3 · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJPR
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art459