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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 459

Redação atual dada pela Lei 7.855/1989. 10.377 acórdãos e 9.629 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.855/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/10/1989 Lei 7.855/1989alterado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial

Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Decisões que citam este artigo

10.377

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

5.997 TST · 618 TRT10 · 610 TRT6 · 543 TRT12 · 475 TRT18 · 460 TRT21 · 361 TRT3 · 290 TRT1
e mais 33 tribunais

251 TRT9 · 160 TRT5 · 89 TRT11 · 82 TRT7 · 78 TRT14 · 75 TRT20 · 74 TRT19 · 43 TRF3 · 31 TRT24 · 28 TRT16 · 19 TRT23 · 17 TJMS · 12 TRF1 · 8 TJRN · 7 TJPE · 5 TJPB · 5 TRF4 · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TJES · 4 TJMA · 4 TR1 · 4 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJRO · 2 CARF · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJTO · 1 TJPI

3006170-53.2025.8.06.0151 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 26/10/2026 0000942-29.2017.5.10.0003 RRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 14/10/2026 0002952-43.2024.8.16.0113TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 13/10/2026 Ver todos os 10.377 acórdãos
9.629

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

9.556 TST · 15 TRF4 · 13 STJ · 12 STF · 5 TCESP · 5 TRT12 · 4 TRF1 · 4 TRF2
e mais 7 tribunais

4 TRT3 · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJPR

0000885-35.2023.5.23.0004 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 0000885-35.2023.5.23.0004 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/11/2026 0000069-53.2022.5.09.0012 RRAgTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 Ver todas as 9.629 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art459