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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 461

Redação atual dada pela Lei 14.611/2023. 27.409 acórdãos e 43.624 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1972incluído · Lei 5.798/1972 2017alterado · Lei 13.467/2017 2023alterado · Lei 14.611/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2023 Lei 14.611/2023incluído, alterado. Publicada em 04/07/2023. Texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 31/08/1972 Lei 5.798/1972incluído. Publicada em 04/09/1972. Texto oficial

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

(Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)

§ 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6º Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto.

(Redação dada pela Lei nº 14.611, de 2023)

§ 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.

(Incluído pela Lei nº 14.611, de 2023)

Decisões que citam este artigo

27.409

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

14.387 TST · 2.813 TRT3 · 2.166 TRT1 · 1.503 TRT10 · 1.413 TRT12 · 1.188 TRT6 · 772 TRT9 · 724 TRT18
e mais 25 tribunais

553 TRT5 · 434 TRT21 · 370 TRT7 · 267 TRT20 · 161 TRT19 · 134 TRT14 · 121 TRT11 · 107 TRT16 · 69 TRT24 · 68 STF · 42 TJSP · 40 TRF3 · 22 TRT23 · 17 TRF5 · 10 TRF2 · 8 TJMG · 4 TJPR · 3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TR3 · 1 TCESP · 1 TRF4

0010489-22.2023.5.03.0054 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 0001093-63.2012.5.04.0382 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026 0000996-06.2017.5.09.0073 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026 Ver todos os 27.409 acórdãos
43.624

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

43.407 TST · 45 TRF4 · 39 TRT12 · 32 STJ · 32 TRF2 · 29 STF · 7 TJCE · 6 TRF1
e mais 8 tribunais

6 TCESP · 5 TJMA · 5 TRT3 · 4 TJBA · 4 TJPR · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE

0011152-03.2022.5.03.0087 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0100942-72.2021.5.01.0221 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000899-45.2024.5.20.0011 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 Ver todas as 43.624 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art461