3.942 acórdãos e 6.672 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.
§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
164 TRT21 · 153 TRT5 · 102 TRT19 · 95 TRT9 · 80 TRT16 · 43 TRT20 · 35 TRT11 · 24 TRT23 · 23 TRT24 · 13 TRT14 · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJES · 1 CARF
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art466