Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 466

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 466

3.942 acórdãos e 6.672 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

Decisões que citam este artigo

3.942

acórdãos de TRT6, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

538 TRT6 · 526 TRT3 · 454 TRT1 · 446 TST · 386 TRT10 · 337 TRT18 · 334 TRT12 · 178 TRT7
e mais 17 tribunais

164 TRT21 · 153 TRT5 · 102 TRT19 · 95 TRT9 · 80 TRT16 · 43 TRT20 · 35 TRT11 · 24 TRT23 · 23 TRT24 · 13 TRT14 · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJES · 1 CARF

0102748-13.2017.5.01.0471 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026 0011566-40.2023.5.03.0095 Ag-AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 21/10/2026 1000610-88.2023.5.02.0607 Ag-RRTST, Rel. Liana Chaib · 13/10/2026 Ver todos os 3.942 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art466