Redação atual dada pela Lei 6.203/1975. 5.009 acórdãos e 5.423 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/04/1975 Lei 6.203/1975alterado. Publicada em 18/04/1975. Texto oficial
Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
(Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)
§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
142 TRT7 · 115 TRT9 · 105 TRT21 · 83 TRF1 · 78 TRT20 · 53 TRT19 · 50 TRT16 · 42 TRF3 · 36 STF · 36 TRT11 · 34 TRT14 · 31 TR3 · 20 TRT24 · 17 TRF5 · 16 TRF4 · 7 TRF2 · 7 TRT23 · 5 CARF · 5 TNU · 4 TR2 · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TJPI
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TNU · 2 TJMA · 2 TRT12 · 2 TRT23 · 1 TJPR · 1 TR2
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art469