Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 469

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 469

Redação atual dada pela Lei 6.203/1975. 5.009 acórdãos e 5.423 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1975alterado · Lei 6.203/1975
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/04/1975 Lei 6.203/1975alterado. Publicada em 18/04/1975. Texto oficial

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

(Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

(Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Decisões que citam este artigo

5.009

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

2.458 TST · 369 TRT3 · 241 TRT6 · 224 TRT1 · 221 TRT5 · 221 TRT12 · 200 TRT10 · 181 TRT18
e mais 27 tribunais

142 TRT7 · 115 TRT9 · 105 TRT21 · 83 TRF1 · 78 TRT20 · 53 TRT19 · 50 TRT16 · 42 TRF3 · 36 STF · 36 TRT11 · 34 TRT14 · 31 TR3 · 20 TRT24 · 17 TRF5 · 16 TRF4 · 7 TRF2 · 7 TRT23 · 5 CARF · 5 TNU · 4 TR2 · 2 TJRN · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TJPI

0012019-55.2017.5.03.0027 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2026 0000053-64.2013.5.01.0036 RRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 21/10/2026 0000734-16.2019.5.09.0096 RRAgTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 30/09/2026 Ver todos os 5.009 acórdãos
5.423

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.320 TST · 36 STJ · 31 TRF4 · 12 TRT3 · 5 TRF1 · 3 STF · 3 TRF2 · 3 TR3
e mais 6 tribunais

2 TNU · 2 TJMA · 2 TRT12 · 2 TRT23 · 1 TJPR · 1 TR2

0000790-08.2025.5.06.0004 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0011103-71.2025.5.03.0049 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 12/11/2026 0013130-24.2024.5.15.0018 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 08/11/2026 Ver todas as 5.423 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art469