Incluído pela Lei 15.377/2026. 972 acórdãos e 913 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 8 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/04/2026 Lei 15.377/2026incluído. Publicada em 06/04/2026. Texto oficial
- 01/07/2025 Lei 15.156/2025incluído, alterado. Publicada em 02/07/2025. Texto oficial
- 21/09/2022 Lei 14.457/2022alterado. Publicada em 22/09/2022. Texto oficial
- 18/12/2018 Lei 13.767/2018incluído. Texto oficial
- 11/05/2006 Lei 11.304/2006incluído. Publicada em 12/05/2006. Texto oficial
- 27/10/1999 Lei 9.853/1999incluído. Publicada em 28/10/1999. Texto oficial
- 12/08/1969 DL 757/1969incluído. Publicada em 13/08/1969. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
(Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 )
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
(Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada;
(Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)
IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
(Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.
(Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
(Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
(Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)
VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
(Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)
IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
(Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)
X - pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 (seis) consultas médicas, ou em exames complementares, durante o período de gravidez;
(Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
(Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.
(Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018)
§ 1º O prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo será contado a partir da data de nascimento do filho.
(Redação dada pela Lei nº 15.156, de 2025)
§ 2º Na hipótese de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, o prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo será ampliado para 20 (vinte) dias.
(Incluído pela Lei nº 15.156, de 2025)
§ 3º O empregador informará o empregado sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos do papilomavírus humano (HPV) e de câncer, nos termos do inciso XII do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 15.377, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
47 TRF5 · 43 TRT1 · 38 TRT6 · 32 TRT9 · 26 TRT5 · 22 TRT20 · 19 TRF1 · 17 TRT19 · 16 TRT11 · 15 TRT7 · 14 TRT14 · 10 TRT24 · 9 TRT16 · 8 TJMA · 8 TRF2 · 8 TR3 · 4 TJDFT · 3 STF · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TR5 · 2 TJES · 2 TRT23 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJMT
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
6 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRT6 · 1 TRT12
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art473