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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 458

Incluído pela Lei 13.467/2017. 8.707 acórdãos e 24.002 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 1994incluído · Lei 8.860/1994 2001alterado · Lei 10.243/2001 2012incluído · Lei 12.761/2012 2017incluído · Lei 13.467/2017
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 27/12/2012 Lei 12.761/2012incluído. Texto oficial
  • 19/06/2001 Lei 10.243/2001incluído, alterado. Publicada em 20/06/2001. Texto oficial
  • 24/03/1994 Lei 8.860/1994incluído. Publicada em 25/03/1994. Texto oficial
  • 28/02/1967 DL 229/1967incluído, alterado. Texto oficial

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º Os valôres atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo ( arts. 81 e 82 ).

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

(Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

(Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

(Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

(Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

(Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

V – seguros de vida e de acidentes pessoais;

(Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VI – previdência privada;

(Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VII –

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura.

(Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

§ 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.

(Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)

§ 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

(Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)

§ 5o O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

8.707

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

4.126 TST · 526 TRT18 · 470 TRT3 · 418 TRF3 · 400 TRT10 · 337 TRT12 · 321 TRT6 · 269 TRT20
e mais 39 tribunais

268 TRT21 · 266 TRF5 · 259 TRT1 · 154 TRT5 · 117 TRT9 · 106 TRF4 · 82 TRT7 · 69 TJSP · 57 TRT19 · 55 TRF2 · 45 TR3 · 36 TRT11 · 34 TR5 · 33 TRT16 · 30 TJSC · 28 TRT14 · 22 CARF · 22 TRT24 · 21 TRF1 · 17 TJMG · 16 TJRJ · 16 TJGO · 14 TRT23 · 13 TJBA · 12 TJES · 8 TJMA · 6 STJ · 6 STF · 5 TJPI · 4 TJPE · 4 TR1 · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TCEPR · 1 RFB · 1 TR2

0001605-04.2013.5.09.0663 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 06/11/2026 0010506-16.2025.5.03.0013 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/11/2026 0010069-72.2022.5.03.0047 Ag-RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 04/11/2026 Ver todos os 8.707 acórdãos
24.002

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

23.361 TST · 359 STJ · 98 TRF4 · 31 TJSP · 21 STF · 21 TRF2 · 13 TJMA · 12 TRF5
e mais 16 tribunais

11 TJGO · 10 TJPE · 9 TCESP · 8 TJMG · 7 TJBA · 7 TRT12 · 6 TRF1 · 5 TJPR · 4 TJCE · 4 TNU · 4 TRT3 · 3 TJDFT · 3 TR3 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TRT6

0001053-24.2023.5.09.0005 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 12/11/2026 0101598-45.2017.5.01.0067 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 0001152-68.2024.5.13.0030 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 12/11/2026 Ver todas as 24.002 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art458