Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 488

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DO AVISO PRÉVIO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 488

Incluído pela Lei 7.093/1983. 1.537 acórdãos e 773 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1983incluído · Lei 7.093/1983
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/04/1983 Lei 7.093/1983incluído. Publicada em 26/04/1983. Texto oficial

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação .

(Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Decisões que citam este artigo

1.537

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

226 TST · 185 TRT3 · 166 TRT6 · 151 TRT1 · 135 TRT12 · 112 TRF3 · 103 TRT5 · 101 TRT21
e mais 18 tribunais

78 TRT10 · 68 TRT18 · 48 TRT7 · 37 TRT9 · 32 TRT20 · 20 TRT14 · 18 TRT11 · 15 TRT16 · 12 TRT19 · 10 CARF · 9 TRT23 · 4 TRT24 · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TRF2

5037099-53.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026 0020914-84.2021.5.04.0205 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 14/10/2026 0001810-36.2024.5.08.0126 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 14/10/2026 Ver todos os 1.537 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art488