Incluído pela Lei 7.093/1983. 1.537 acórdãos e 773 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/04/1983 Lei 7.093/1983incluído. Publicada em 26/04/1983. Texto oficial
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação .
(Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
78 TRT10 · 68 TRT18 · 48 TRT7 · 37 TRT9 · 32 TRT20 · 20 TRT14 · 18 TRT11 · 15 TRT16 · 12 TRT19 · 10 CARF · 9 TRT23 · 4 TRT24 · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art488