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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DO AVISO PRÉVIO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 489

1.060 acórdãos e 2.814 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Decisões que citam este artigo

1.060

acórdãos de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo

266 TRT18 · 161 TST · 90 TRT21 · 86 TRT12 · 77 TRT3 · 66 TRT6 · 65 TRT10 · 51 TRT1
e mais 21 tribunais

37 TRT20 · 19 TRT5 · 17 TRT9 · 16 TRF4 · 16 TRT7 · 15 TRT11 · 14 TRT19 · 13 TRT14 · 13 TRT16 · 12 TR3 · 5 TRF3 · 5 TRT23 · 4 TRT24 · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF2

5006927-92.2022.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Selmar Saraiva da Silva Filho · 15/07/2026 5007963-32.2019.4.04.7122 Apelação CívelTRF4, Rel. Selmar Saraiva da Silva Filho · 16/06/2026 0001976-25.2019.5.09.0091 Ag-RRAgTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 13/05/2026 Ver todos os 1.060 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art489