68 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TRT12 · 2 TRT24 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art491