2 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 506 - No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a remuneração in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda de 1/3 (um terço) do salário total do empregado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0000159-42.2013.5.02.0442 RRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 16/12/2015 1922766-69.2008.5.09.0900 RRTST, Rel. Alberto Bresciani · 11/06/2008decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000751-83.2017.5.09.0658 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 30/09/2024 1002065-24.2017.5.02.0373 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 08/03/2024 0010069-89.2015.5.01.0074 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 14/12/2023 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art506