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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 506

2 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.

Art. 506 - No contrato de trabalho agrícola é lícito o acordo que estabelecer a remuneração in natura, contanto que seja de produtos obtidos pela exploração do negócio e não exceda de 1/3 (um terço) do salário total do empregado.

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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art506