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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 507

Revogado pela Lei 6.533/1978. 23 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1978revogado · Lei 6.533/1978
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/1978 Lei 6.533/1978revogado. Publicada em 26/05/1978. Texto oficial

Art. 507 - As disposições do Capítulo VII do presente Título não serão aplicáveis aos empregados em consultórios ou escritórios de profissionais liberais.

Parágrafo único

(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art507