Revogado pela Lei 6.533/1978. 23 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/1978 Lei 6.533/1978revogado. Publicada em 26/05/1978. Texto oficial
Art. 507 - As disposições do Capítulo VII do presente Título não serão aplicáveis aos empregados em consultórios ou escritórios de profissionais liberais.
Parágrafo único
(Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT20
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000674-89.2024.5.08.0130 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 0001750-52.2015.5.02.0027 ARRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 03/08/2026 0000020-34.2025.5.07.0021 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/05/2026 Ver todas as 26 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art507