Incluído pela Lei 13.467/2017. 278 acórdãos e 157 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TRT5 · 4 TRT1 · 4 TRT11 · 3 TRT9 · 2 TRT3 · 2 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1002685-69.2024.5.02.0606 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 1000609-65.2025.5.02.0015 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/11/2026 0001193-54.2025.5.07.0034 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 Ver todas as 157 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art507-B