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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 508

Revogado pela Lei 12.347/2010. 57 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.347, de 2010. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2010revogado · Lei 12.347/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/2010 Lei 12.347/2010revogado. Publicada em 13/12/2010. Texto oficial

Art. 508 - Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.

(Revogado pela Lei nº 12.347, de 2010)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art508