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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 510

Redação atual dada pela Lei 5.562/1968. 32 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

1968alterado · Lei 5.562/1968
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/12/1968 Lei 5.562/1968alterado. Publicada em 16/12/1968. Texto oficial

Art. 510 - Pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.

(Redação dada pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art510