Redação atual dada pela Lei 5.562/1968. 32 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/12/1968 Lei 5.562/1968alterado. Publicada em 16/12/1968. Texto oficial
Art. 510 - Pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.
(Redação dada pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art510