Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 502

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOCAPÍTULO VIII - DA FORÇA MAIOR

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 502

526 acórdãos e 2.137 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478 ;

II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;

III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Le i, reduzida igualmente à metade.

Decisões que citam este artigo

526

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

178 TST · 63 TRT6 · 51 TRT3 · 46 TRT5 · 42 TRT10 · 37 TRT12 · 24 TRT1 · 20 TRT7
e mais 10 tribunais

19 TRT21 · 12 TRT18 · 11 TRT9 · 10 TRT20 · 3 STF · 3 TRT16 · 3 TRT19 · 2 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT11

0000031-93.2021.5.08.0015 Ag-ED-RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida · 29/10/2026 0100745-16.2021.5.01.0481 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 26/10/2026 0010043-09.2024.5.15.0132 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 20/10/2026 Ver todos os 526 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art502