5 acórdãos e 192 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 504 - Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100227-40.2023.5.01.0001 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 05/10/2026 0100067-53.2021.5.01.0011 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 29/09/2026 0101095-81.2022.5.01.0056 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 28/09/2026 Ver todas as 192 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art504